ECA

Boa Tarde!

 

Na reunião de hoje, os adolescentes do Projovem puderam entender melhor o que significa o ECA. Iniciando o trabalho sobre a adolescência, é de extrema importância exclarecer aos jovens dúvidas quanto a seus direitos. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90 que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. A aprovação desta Lei representa um esforço coletivo dos mais diversos setores da sociedade organizada. Revela ainda um projeto de sociedade marcado pela igualdade de direitos e de condições que devem ser construídas, para assegurar acesso a esses direitos. É, portanto, um instrumento importante nas mãos do Estado Brasileiro (sociedade e poder público) para transformar a realidade da infância e juventude historicamente vítimas do abandono e da exploração econômica e social.

O ECA representa um importante momento de consolidação de uma nova abordagem da questão da infância e da adolescência, baseada na garantia dos direitos, no estímulo à participação e no desenvolvimento de políticas públicas universais e de qualidade para todos.

Como aponta o UNICEF (s/d, p. 5):

O Estatuto abandona a compreensão das crianças e dos adolescentes enquanto seres incapazes e incompletos e que, por este motivo, necessitam da tutela e da vigilância, introduzindo o princípio do ser em desenvolvimento, que deve ser protegido, garantindo-se todas as condições para o seu crescimento integral.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa

humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes,

por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fi m de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (ECA, 1990, art.3°).

Fruto da mobilização dos vários setores da sociedade envolvidos na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, até aquele momento sem garantias e sem direitos específicos assegurados, em sintonia com a Convenção sobre os Diretos da Criança e demais documentos internacionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente garantiu vários avanços para a sociedade brasileira no que se refere ao trato das questões relacionadas à infância e à juventude. O ECA introduz o Princípio da Proteção Integral em substituição à Doutrina da Situação Irregular e reconhece a Criança e o Adolescente enquanto sujeitos de direitos e titulares de garantias: